Regimento Interno;
Art. 79 – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações em Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar das Comissões Temporárias;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VII – votar a favor ou contra às proposições em trâmite ou abster-se de votar.
Art. 80 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desimpedir-se para a posse e para o exercício do mandato, nos termos da
legislação pertinente;
II – fazer declaração pública de bens, direitos e obrigações, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a lei e nos termos deste Regimento;
III – comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando esta seja do seu interesse pessoal;
V – obedecer às normas regimentais;
VI – residir no território do Município;
VII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.