O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que “Dispõe sobre a Reformulação e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pires do Rio/GO e do Instituto de Previdência Social do Município de Pires do Rio – PIRESPREV, e dá outras providências” está em tramitação na Câmara Municipal de Pires do Rio.

A chamada Reforma Previdenciária é de relevante interesse público e a participação da população e dos servidores públicos municipais é imprescindível para a apreciação adequada da matéria.

A tramitação atende ao rito especial, previsto no Regimento Interno da Casa. A população poderá indicar emendas ao Projeto de Lei dentro do período de 7 (sete) dias úteis, contados da data da publicação dessa notícia, presencialmente ou através do e-mail protocolo@piresdorio.go.leg.br.

Consulte essas e outras matérias legislativas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) do Poder Legislativo Municipal. O progresso começa aqui!

Leia a Reforma Previdenciária na íntegra: https://sapl.piresdorio.go.leg.br/materia/1871

por Secretaria Geral

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